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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1952 -
Ementa:
ABRE AO CONGRESSO NACIONAL OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE CR 252.000,00 E CR 500.000,00 DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, AO REFORCO DA VERBA UM, CONSIGNACAO I, SUBCONSIGNACAO TRES, ITEM DOIS E VERBA I , CONSIGNACAO III, SUBCONSIGNACAO II, ITEM 01-01, DA LEI 001487, DE 06 12 51. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1952 -
Fonte:
DOFC 17 12 1952 019169 1 -
Link:
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Referenda:
LEGISLATIVO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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