• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  18 de Dezembro de 1952

• Ementa:

  ALTERA O ARTIGO 141, E O ITEM II, DO ARTIGO 134, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  18 de Dezembro de 1952

• Fonte:

  DOFC 23 12 1952 019553 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---