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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1952 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO ESTIMADO NOS PARAGRAFOS 2. E 3., LETRA "B", DO ARTIGO 1., DA LEI 1474, DE 26/11/1951. (QUE MODIFICA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1952 -
Fonte:
D.O. 22/12/1952 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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