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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 1952

• Ementa:

  MODIFICA DISPOSITIVOS DO DEL 4.014, DE 13/01/1942, ALTERADO PELO DEL 5.989, DE 11/11/1943.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  05 de Janeiro de 1952

• Fonte:

  D.O. 05/01/1953 -

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO - 27/05/1957
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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