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• Data de assinatura:

  03 de Janeiro de 1953

• Ementa:

  MODIFICA O ART. 103, DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  12 de Janeiro de 1953

• Fonte:

  D.O. 12/01/1953

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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