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Data de assinatura:
20 de Março de 1953 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI O PREDI O DA ANTIGA ESTACAO DO MESMO NOME, PERTENCENTE A ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Março de 1953 -
Fonte:
DOFC 25 03 1953 005224 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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