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Data de assinatura:
24 de Março de 1953 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS , O CREDITO ESPECIAL DE CR 78.000.000,00, PARA PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUCAO DO TRACADO FERROVIARIO PASSO FUNDO PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DETERMINA QUE O ORCAMENTO DA UNIAO CONSIGNARA, EM QUATRO EXERCICIOS, DOTACOES NAO INFERIORES A CR 120.000,00 PARA CONCLUSAO DESSA LIGACAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Março de 1953 -
Fonte:
DOFC 28 03 1953 005465 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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