• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  24 de Março de 1953

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  24 de Março de 1953

• Fonte:

  DOFC DE 28/03/1953, P. 5465

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SENADO FEDERAL - SF

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---