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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 1908 -
Ementa:
REGULA O ALISTAMENTO E SORTEIO MILITAR E REORGANIZA O EXÉRCITO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Affonso Penna -
Origem:
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Data de Publicação:
04 de Janeiro de 1908 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1908. V.1, P. 11 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA GUERRA -
Alteração:
DEC 12.738, DE 07/12/1917 - CLBR DE 1917. V.33, P. 154: SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI 1.860, DE 04/01/1908, REFERENTES AS ÉPOCAS DO FUNCIONAMENTO DAS JUNTAS DE SORTEIO (REVOGADO)
DPL 3.427, DE 27/12/1917: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVER ESTA LEI, NA PARTE CONCERNENTE AO ALISTAMENTO E SORTEIO MILITAR
DEC 12.790, DE 02/01/1918: APROVA AS MODIFICAÇÕES FEITAS NESTA LEI, QUANTO A PARTE RELATIVA AO ALISTAMENTO E SORTEIO. (REVOGADO)
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Correlação:
DPL 2.473, DE 03/11/1911: TORNA EXTENSIVO A ARMADA O ART. 123
DPL 3.918, DE 03/12/1919: APROVA O DEC 12.790, DE 02/01/1918, EXPEDIDO POR AUTORIZAÇÃO DO ART 1, DA LEI 3.427, DE 27/12/1917
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Veto:
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Assunto:
REORGANIZAÇÃO, EXERCITO, FORÇAS TERRESTRES, DIVISÃO TERRITORIAL, OBJETIVO, SERVIÇO MILITAR, CRIAÇÃO, (OM), CORPO DE TROPA, (SGE) -
Classificação de direito:
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Observação:
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