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• Data de assinatura:

  15 de Janeiro de 1936

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS E CONTAS ASSINADAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  20 de Janeiro de 1936

• Fonte:

  D.O. 20/01/1936

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  LEI 2448 - 06/04/1955: ALTERA ART. 39.
  
  LEI 5474 - 18/07/1968: REVOGA A PARTE REFERENTE AS DUPLICATAS.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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