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Data de assinatura:
05 de Junho de 1953 -
Ementa:
ASSEGURA A SIMONE DE GUARANA GUIA O DIREITO A PENSAO ESPECIAL, CONCEDIDA PELO ART 1 DO DECRETO-LEI 5330, DE 18/03/1943 (QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DA PENS AO ESPECIAL DE QUE TRATA O DEL 3269, DE 14/05/1941). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
05 de Junho de 1953 -
Fonte:
DOFC 10 06 1953 010321 3 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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