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Data de assinatura:
13 de Junho de 1953 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS NÚMEROS 19.606, DE 19 DE JANEIRO DE 1931 E 20.377, DE 8 DE SETEMBRO DO MESMO ANO, REVOGA O DECRETO NÚMERO 26.747, DE 3 DE JUNHO DE 1949, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1953 -
Fonte:
D.O.U de 20/06/1953, pág. nº 10965 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
DEL 377, DE 1968 - DOFC DE 23/12/1968, P. 11073: ALTERA ART. 2º -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSULTÓRIO MÉDICO, FARMÁCIA. NORMAS, FUNCIONAMENTO, FARMÁCIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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