• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  13 de Julho de 1953

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  13 de Julho de 1953

• Fonte:

  DOFC 16 07 1953 012489 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES; CREDITO ESPECIAL.

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---