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Data de assinatura:
17 de Julho de 1953 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 221, DO DEC LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - (CODIGO DE PROCESSO PENAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
17 de Julho de 1953 -
Fonte:
DOFC 23 07 1953 012857 1 -
Link:
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Referenda:
CODIGO DE PROCESSO PENAL. -
Alteração:
LEI-006416 /1977 DOFC 25/05/1977 006341 1 ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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