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Data de assinatura:
17 de Julho de 1953 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 25.053.534,30, COMO AUXILIO DA UNIAO NA RECUPERACAO DAS AREAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DO RIO AMAZONAS, NOS ESTADOS DO PARA E AMAZONAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
17 de Julho de 1953 -
Fonte:
DOFC 24 07 1953 012921 1 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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