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Data de assinatura:
24 de Julho de 1953 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OS CREDITOS ORCAMENTARIOS DESTINADOS A DEFESA CONTRA AS SECAS DO NORDESTE, ELEVA OS LIMITES DOS PREMIOS DE ACUDES POR COOPERACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. POLIGONO DAS SECAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Julho de 1953 -
Fonte:
DOFC 31 07 1953 013297 1 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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