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Data de assinatura:
27 de Julho de 1953 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR OS MUNICIPIOS CATARINENSES NA RECONSTRUCAO DAS OBRAS PUBLICAS DESTRUIDAS OU DANIFICADAS POR ENCHENTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Julho de 1953 -
Fonte:
DOFC 03 08 1953 013393 1 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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