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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1953 -
Ementa:
ESTENDE A ISENCAO DE DIREITOS DE IMPORTACAO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ADUANEIRAS AOS MUSEUS DE ARTES PLASTICAS DE PROPRIEDADE PRIVADA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Agosto de 1953 -
Fonte:
DOFC 28 08 1953 014777 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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