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Lei nº 1.962 de 27 de agosto de 1953
Data de assinatura:
27 de Agosto de 1953
Ementa:
DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE CORRESPONDENCIA POSTAL E TELEGRAFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1953
Fonte:
DOFC 02 09 1953 014993 3
Link:
Texto integral
Referenda:
COMUNICACOES
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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