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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1953 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.659.475,60, PARA COBERTURA DOS DEFICITS VERIF ICADOS NO EXERCICIO DE 1945, E NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1946, NA EXPLORACAO DOS SERVICOS DA COMPAGNIA ITALIANA DEI CAVI TELEGRAFICI SOTTOMARINI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Agosto de 1953 -
Fonte:
DOFC 05 09 1953 015193 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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