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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1936 -
Ementa:
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS COM OS ESTADOS PARA COORDENAR E DESENVOLVER SERVICOS PERTINENTES A ACAO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1936 -
Fonte:
D.O. 30/01/1936 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA - MA; MPO. MOG -
Alteração:
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Correlação:
- LEI 553 - 21/10/1937: APROVA O ACORDO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, PARA EXECUCAO DOS SERVICOS
RELATIVOS A CLASSIFICACAO DO ALGODAO NO
RESPECTIVO TERRITORIO.
- LEI 565 - 29/10/1937: APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA UNIAO E O DO
ESTADO DO PIAUI, PARA A EXECUCAO DO CODIGO
FLORESTAL NO TERRITORIO DO MESMO ESTADO.
- LEI 566 - 29/10/1937: APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
UNIAO E O ESTADO DO PARANA, PARA EXECUCAO DO
CODIGO FLORESTAL NO TERRITORIO DO MESMO
ESTADO.
- LEI 572 - 06/10/1937: APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
UNIAO E O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A
EXECUCAO DO CODIGO FLORESTAL NO TERRITORIO DO
MESMO ESTADO.
- DEL 623 - 18/08/1938: APROVA VARIOS ACORDOS CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO
E ALGUNS ESTADOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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