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Data de assinatura:
26 de Setembro de 1953 -
Ementa:
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1953 A VIGENCIA DA LEI 843, DE 04/10/1949, QUE SUBORDINA AO REGIME DE LICENCA PREVIA O INTERCAMBIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO COM O EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Setembro de 1953 -
Fonte:
DOFC 26 09 1953 016289 1 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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