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Data de assinatura:
28 de Setembro de 1953 -
Ementa:
ESTABELECE GRATIFICACOES MENSAIS PARA AS FUNCOES DE DELEGADO E ASSISTENTE DE DELEGACIA DO TRIBUNAL DE CONTAS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE IMPR ENSA NACIONAL E DE DELEGADO DO MESMO TRIBUNAL JUNTO AO ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
28 de Setembro de 1953 -
Fonte:
DOFC 03 10 1953 016705 1 -
Link:
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Referenda:
(TCU); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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