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Data de assinatura:
22 de Outubro de 1891 -
Ementa:
FIXA EM 120:000$ ANUAIS A PENSAO A QUE TEM DIREITO D. PEDRO DE ALCANTARA, EX-IMPERADOR DO BRASIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
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Data de Publicação:
22 de Outubro de 1891 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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