-
Data de assinatura:
03 de Outubro de 1953 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUICOES DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR ACOES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA - PETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
-
Data de Publicação:
03 de Outubro de 1953 -
Fonte:
DOFC 03 10 1953 016705 3 -
Link:
-
Referenda:
MME - MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. -
Alteração:
LEI 3257 - 02/09/1957: ALTERA ART. 27.
DEL 523 - 08/04/1969: ALTERA ART. 27.
DEL 688 - 18/07/1969: ALTERA ARTS. 9, 18 E 19.
DEL 755 - 11/08/1969: ALTERA ART. 19.
LEI 5665 - 21/06/1971: ALTERA ART. 41.
DEL 1288 - 01/11/1973: ALTERA PAR. 4 ART. 27.
LEI 7453 - 27/12/1985: ALTERA ART. 27.
LEI 7525 - 22/07/1986: ALTERA PAR. 3 ART. 27.
LEI 7990 - 28/12/1989: ALTERA CAPUT DO ART. 27, INCISOS I, II E III E
PARS. 4 E 6 DO ART. 27.
REVOGADA PELA LEI 9478, DE 06/08/1997, DISPOE SOBRE A POLITICA
NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O
CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO
PETROLEO - ANP.
-
Correlação:
OBS.: O ESTATUTO DA PETROBRAS ESTA PUBLICADO NO D.O. 19/01/1954 P. 899.
DEC 35308 - 02/04/1954: APROVA CONSTITUICAO DA PETROBRAS.
DEL 40845 - 28/01/1957: DISPOE CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO
DEC 42279 - 17/09/1957: ALTERA DEC. 40845/1957.
DEC 42483 - 16/10/1957: DISPOE SOBRE ABASTECIMENTO.
DEC 61981 - 28/12/1967: AUTORIZA CONSTITUICAO DA PETROQUISA.
DEC 65690 - 12/11/1969: APROVA ESTATUTO.
DEC 68925 - 15/07/1971: REGULAMENTA PAR. 4 ART. 27.
DEC 78990 - 21/12/1976: ART. 5.
DEC 80472 - 03/10/1977: ART. 5.
DEC 81217 - 13/01/1978: APROVA REFORMA DO ESTATUTO.
DEC 83554 - 05/06/1979: ART. 5.
DEC 88302 - 16/05/1983: ART. 5.
DEC 92545 - 15/04/1986: ART. 5.
DEC 99180 - 15/03/1990: VINCULA AO MINFRA.
DEC 99226 - 27/04/1990: DISSOLUCAO DA INTERBRAS E PETROMISA.
DEC 99243 - 08/05/1990: ART. 5.
DEC 99244 - 10/05/1990: VINCULA AO MINFRA.
...........................FERTIL, FOSFERTIL E ULTRAFERTIL.
DEC S/N - 15/02/1991: MANTEM CONCESSOES.
DEC S/N - 30/09/1991: APROVA REFORMA DE ESTATUTO.
DEC 507 - 23/04/1992: VINCULA AO MME.
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---