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• Data de assinatura:

  30 de Julho de 1909

• Ementa:

  REFORMA O TESOURO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Nilo Peçanha

• Origem:

• Data de Publicação:

  31 de Julho de 1909

• Fonte:

  DOU DE 31/07/1909

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  DEC. 7751 - 23/12/1909: REGULAMENTA
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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