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• Data de assinatura:

  12 de Novembro de 1953

• Ementa:

  REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  12 de Novembro de 1953

• Fonte:

  DOFC 13 11 1953 019321 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. IMPRENSA.

• Alteração:

  LEI 2728 - 16/02/1956: ALTERA ART. 52.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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