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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 1948 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS DEBITOS CIVIS E COMERCIAIS DE CRIADORES E RECRIADORES DE GADO BOVINO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1948 -
Fonte:
DOFC 05 01 1948 000099 3 -
Link:
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Referenda:
PECUARIA. -
Alteração:
LEI 457 - 29/10/1948: ALT. ARTS. 1, 9, 18; REVIGORA ART. 22.
LEI 535 - 14/12/1948: ALTERA ART. 26.
LEI-001002 /1949 DOFC 29/12/1949 017897 4 LEGISLACAO RELEVANTE.
LEI-002804 /1956 DOFC 28/06/1956 012537 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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