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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1953 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.000.000,00 DESTINADO A AUXILIAR O TERMINO DA CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS DO NOVO EDIFICIO DO ABRIGO FRANCISCO DE PAULA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Novembro de 1953 -
Fonte:
DOFC 25 11 1953 020161 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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