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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1953 -
Ementa:
DISPOE SOBRE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS MILITARES QUE SERVEM NAS GUARNICOES DE ICA, VILA BITTENCOURT, TABATINGA, CUCUI, PRINCIPE DA BEIRA E CLEVELANDIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Novembro de 1953 -
Fonte:
DOFC 02 12 1953 020481 1 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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