Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 2.123 de 01 de dezembro de 1953

Data de assinatura:

01 de Dezembro de 1953

Ementa:

DISPOE SOBRE A SITUACAO JURIDICA DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Getúlio Vargas

Origem:

Data de Publicação:

01 de Dezembro de 1953

Fonte:

DOFC 03 12 1953 020562 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA ADMINISTRACAO - MARE; MOG

Alteração:

- LEI 9527 - 10/12/1997: REVOGA ART. 1.
(ALTERA LEI 8112, DE 11/12/1990 - REGIME JURIDICO UNICO - SERVIDOR
PUBLICO)

Correlação:

ON (ORIENTACAO NORMATIVA) SAF 68 D.O. 18/01/91 P. 1348: SERVIDOR
PUBLICO (ART. 243 DA LEI 8112/90), CARGO PROCURADOR, ASSISTENTE
JURIDICO,ADVOGADO TEM DIREITO A 60 DIAS DE FERIAS

LEI 4054 - 02/04/1962: EFETIVACAO DE SERVIDORES INTERINOS
LEI 4069 - 11/06/1962, ART. 17: IGUALA VENCIMENTOS, GRATIFICACOES E
VANTAGENS DO CONSULTOR GERAL AOS DO PROCURADOR GERAL; PAR. UNICO:
DEMAIS MEMBROS DO SERVICO JURIDICO.

- LEI 9527 - 10/12/1997, ART. 5º: AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO
EFETIVO DE ADVOGADO, ASSISTENTE JURIDICO, PROCURADOR E DEMAIS
INTEGRANTES DO GRUPO JURIDICO, DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL
DIRETA, AUTARQUICA, FUNDACIONAL, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA SERAO CONCEDIDOS TRINTA DIAS DE FERIAS ANUAIS, A
PARTIR DO PERIODO AQUISITIVO DE 1997.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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