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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1953 -
Ementa:
ASSEGURA O FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO DE SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1953 -
Fonte:
DOFC 16 12 1953 021358 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
DEC-035064 /1954 DOFC 18/02/1954 002465 2 REGULAMENTACAO TOTAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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