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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1953 -
Ementa:
INCLUI AS FACULDADES DE DIREITO E DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA, DE JUÍZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA CATEGORIA DE ESTABELECIMENTOS SUBVENCIONADOS PELO GOVERNO FEDERAL, COM SUBVENÇÃO DE CR 2.500.000,00 A CADA UMA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1953 -
Fonte:
DOFC 30 12 1953 022065 3 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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