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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 1954 -
Ementa:
DETERMINA A RESERVA DE 3% SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUICOES DE PREVIDENCIA ARRECADADAS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSOES , PARA PRESTACAO DE ASSISTENCIA ALIMENTAR AOS SEUS ASSOCIADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1954 -
Fonte:
DOFC 06 01 1954 000193 2 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL -
Alteração:
LEI-004863 /1965 DOFS 30/11/1965 0004 2 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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