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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 1954 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 1954 -
Fonte:
D.O. DE 08/02/1954 -
Link:
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Referenda:
M. MARINHA. -
Alteração:
LEI 3.543, DE 11/02/1959: ALTERA ARTS. 1, 2, 3, 6, 149, 157.
LEI 3.747, DE 10/04/1960: ALTERA ARTS. 4, 5, 7. (REVOGADA)
LEI 5.056, DE 29/06/1966: ALTERA ARTS. 1, 2, 3, 6, 9, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 32, 41, 42, 46, 53, 71, 81, 93, 112, 121, 131, 134, 147, 150, 152, 156, 157. E REVOGA OS ARTS. 43 E 101.
DEL 25, DE 01/11/1966: ALTERA ARTS. 2, 3, 23; REV. ART. 149
DEL 383, DE 26/12/1968: ALTERA ART. 6. (REVODADO)
LEI 5.742, DE 01/12/1971: ALTERA ARTS. 80, 81, 88. (REVOGADA)
LEI 7.642, DE 18/12/1987: REVOGA ARTS. 4, 5, 6, 7, 28, 29, 30, 150, 153.
LEI 7.652, DE 03/02/1988: REVOGA TITULO III (ARTS. 75 A 104)
LEI 8391, DE 30/12/1991: ALTERA ALINEAS "A" E "B" E PARS. 1, 2, 5 DO ART. 2; E PAR. 1 DO ART. 3.
LEI 8.969, DE 28/12/1994: ALTERA TITULO V (ARTS. 121 A 144).
LEI 9.527, DE 10/12/1997: ALTERA ARTS. 2 E 152.
LEI 9.578, DE 19/12/1997: ALTERA ARTS. 10, 11, 12, 18.
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Correlação:
DEC 72.169, DE 04/05/1973: REGULAMENTA (REORGANIZA) (REVOGADO)
DEC 91.141, DE 14/03/1985: REORGANIZA ESTRUTURA DO TRIBUNAL MARITIMO.
DEC 967, DE 29/10/1993: ESTRUTURA BASICA DO M. DA MARINHA. (REVOGADO)
LEI 11.319, DE 06/07/2006: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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