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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 1954 -
Ementa:
MODIFICA A DATA DE INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS E PEDIDOS DE REGULARIZACAO DE POSSES DE TERRENOS PERTENCENTES AO DOMINIO DA UNIAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 1954 -
Fonte:
DOFC 15 02 1954 002225 3 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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