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Data de assinatura:
05 de Março de 1954 -
Ementa:
DISPÕE QUE O CONSERTO DE CARGA E DESCARGA, NOS PORTOS ORGANIZADOS SERÁ FEITO COM EXCLUSIVIDADE POR PROFISSIONAIS MATRICULADOS NAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARÍTIMO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1954 -
Fonte:
DOFC DE 18/03/1954, P. 4401 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
DEL 127, DE 31/01/1967: REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO (REVOGADO)
REVOGADA PELA LEI 8.630, DE 25/02/1993
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Correlação:
DEC 42.466, DE 14/10/1957: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA, MATRÍCULA, (DTM), EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PORTO ORGANIZADO. COMPETÊNCIA, (DTM), NORMAS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, SALÁRIO, CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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