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Data de assinatura:
19 de Março de 1954 -
Ementa:
PROVE SOBRE A EXPEDICAO E UTILIZACAO DE TITULOS ELEITORAIS. CODIGO ELEITORAL: LEI 1164, DE 24/07/1950, -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Março de 1954 -
Fonte:
DOFC 25 03 1954 004921 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
OBSERVACAO: VER LEI 4737, DE 15/07/1965 (NOVO CODIGO ELEITORAL).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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