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• Data de assinatura:

  20 de Novembro de 1894

• Ementa:

  COMPLETA A ORGANIZAÇÃO DA JUSTICA FEDERAL DA REPÚBLICA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Prudente de Moraes

• Origem:

• Data de Publicação:

  20 de Novembro de 1894

• Fonte:

  COLECAO DAS LEIS DO BRASIL

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA. STJ. PODER JUDICIARIO

• Alteração:

  LEI 428, DE 10/12/1896: VIGORA O Nº 3º DO ART. 87
  
  DPL 1.939, DE 28/08/1908: ALTERA ARTS. 13, 47, 54, 58 E REVOGA ARTS. 10 E 83
  
  

• Correlação:

  DPL 5.017, DE 25/08/1926: REGULA ART. 13
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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