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Data de assinatura:
14 de Junho de 1954 -
Ementa:
ESTABELECE UM PLANO DE SANEAMENTO E APROVEITAMENTO ECONOMICO DA BAIXADA SANTISTA, NO ESTADO DE SAO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
14 de Junho de 1954 -
Fonte:
DOFC 19 06 1954 010897 1 -
Link:
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Referenda:
SANEAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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