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Data de assinatura:
22 de Junho de 1954 -
Ementa:
ALTERA O ITEM PRIMEIRO DA LETRA A DO ARTIGO TERCEIRO DA •LEI 494, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1948 (LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1954 -
Fonte:
D.O.U de 30/06/1954, pág. nº 11569 -
Link:
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Referenda:
Senado Federal (SF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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