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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 1948 -
Ementa:
ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ART. 81 E MODIFICA A REDACAO DOS ARTS 82 E 84 DO DECRETO LEI 9760, DE 1946, QUE DISPOE SOBRE BENS IMOVEIS DA UNIAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 1948 -
Fonte:
DOFC 18 02 1948 002137 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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