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Data de assinatura:
01 de Julho de 1954 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CORRUPÇÃO DE MENORES. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO CÓDIGO PENAL (DEL 2.848, 07/12/1940). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
01 de Julho de 1954 -
Fonte:
DOFC 03 07 1954 011753 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 12.015, DE 07/08/2009
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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