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Data de assinatura:
30 de Julho de 1954 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.334.878,00 PARA ATENDER AS DESPESAS RESULTANTES DO CUMPRIMENTO DA SEGURANCA IMPETRADA EM FAVOR DE PEDRO MARIANI SERRA, CLARINDO MEY, MAURILIO MONTEIRO PEREIRA DA CUNHA, AYRTON BITTENCOURT LOBO, CARLOS MIGUEZ GARRIDO E ARMANDO PEREIRA DE ANDRADE . -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Julho de 1954 -
Fonte:
DOFC 03 08 1954 013417 1 -
Link:
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Referenda:
(MAER); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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