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Lei nº 2.284 de 09 de agosto de 1954
Data de assinatura:
09 de Agosto de 1954
Ementa:
REGULA A ESTABILIDADE DO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DA UNIAO E DAS AUTARQUIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Data de Publicação:
11 de Agosto de 1954
Fonte:
D.O. 11/08/1954, P. 13905
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE
Alteração:
Partes vetadas e mantidas pelo Congresso Nacional
Correlação:
DEC 38.106, DE 22/10/1955 REGULAMENTA (REVOGADO)
LEI 3.780, DE 12/07/1960: EXTINGUE COMISSÕES DO ART. 2º
LEI-002705 /1956 DOFC 18/01/1956 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-044298 /1958 DOFC 12/08/1958 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-043360 /1959 DOFC 28/01/1959 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-046021 /1959 DOFC 14/10/1959 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-047536 /1960 DOFC 04/01/1960 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-050571 /1961 DOFC 10/05/1961 LEGISLACAO RELEVANTE.
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ESTABILIDADE, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO; EXTRANUMERÁRIOS
Observação:
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