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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1954 -
Ementa:
NORMAS GERAIS SOBRE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
09 de Setembro de 1954 -
Fonte:
DOFC DE 09/09/1954, P.15217 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA SAÚDE -
Alteração:
DEC 47.970, DE 31/03/1960: ALTERAÇÃO
DEL 904, DE 01/10/1969: LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC 67.049, DE 13/08/1970: ALTERACAO.
REVOGADA PELA LEI 8.080 DE 19/09/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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