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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1954 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DOS CONTRATOS DE DEPÓSITOS REGULAR E VOLUNTÁRIO DE BENS DE QUALQUER ESPÉCIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1954 -
Fonte:
D.O.U de 13/09/1954, pág. nº 15337 -
Link:
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Referenda:
MISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 40.395, DE 21/11/1956: REGULAMENTAÇÃO
VER LEI 370, DE 04/01/1937.
RESOLUCAO - RES BACEN CMN 2025 D.O. 26/11/93 P. 17910: ALTERA E CONSOLIDA NORMAS RELATIVAS À ABERTURA, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE DEPÓSITOS.RESOLUÇÃO - RES BACEN CMN 2078 D.O. 16/06/94, P. 17910: ALTERA NORMAS RELATIVAS À ABERTURA, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE DEPÓSITOS.VIDE LEI 14.973, DE 16/09/2024.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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