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Data de assinatura:
20 de Setembro de 1954 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE DIREITOS DE IMPORTACAO, IMPOSTOS DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS PARA UMA IMAGEM DESTINADA A IGREJA DE NOSSA SENHORA DA AJUD A DE PETROPOLIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Setembro de 1954 -
Fonte:
DOFC 22 09 1954 015729 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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