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Data de assinatura:
20 de Novembro de 1954 -
Ementa:
INCLUI A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E O MONTEPIO GERAL DE ECONOMIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ENTRE AS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS DE QUE TRATA A LEI Nº 1.046, DE 2 DE JANEIRO DE 1950.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1954 -
Fonte:
D.O.U de 02/12/1954, pág. nº 19162 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
LEI-004572 /1964 DOFC 17/12/1964 115542 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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