Lei nº 2.354 de 29 de novembro de 1954

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Café Filho

29 de Novembro de 1954

DOFC 29/11/1954 018945 2

MINISTERIO DA FAZENDA.

DEC 24.239, DE 22/12/47: APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (REVOGADO)

DEC 38.250, DE DOFC 21/11/1955 021305 1 REGULAMENTAÇÃO PARCIAL.

LEI 2.862 - DOFC 05/10/1956 018984 1 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.

Mensagem de veto: Nº 207, DE 1954 - VETO PARCIAL - PARTE VETADA:

Veto mantido pelo Congresso Nacional

VETADOS OS ARTS. 39 E 40.

VETO REJEITADO - DERRUBADO D.O. DE 10/01/1955:

- PROMULGA DISPOSITIVOS DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI 2354, DE
29/11/1954, VETADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDO PELO
CONGRESSO NACIONAL.

- ART. 39. SUBSTITUA-SE O PAR. 1. DO ARTIGO 188 DO DEC. 24239, DE
22/12/1947, PELO SEGUINTE: "PAR. 1. A FACULDADE DE PROCEDER A NOVO
LANCAMENTO OU A LANCAMENTO SUPLEMENTAR EXTINGUE-SE EM CINCO ANOS
CONTADOS DA TERMINACAO DAQUELE EM QUE SE EFETUAR O LANCAMENTO
ANTERIOR".

- ART. 40. E REVOGADO O PAR. 2. DO ARTIGO 188 DO DECRETO 24239, DE
22/12/1947.

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